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Tipos de Tratamento

Internação Involuntária

Tratamento Involuntário

O tratamento da dependência química ou alcoolismo, sempre que possível, deve ser realizado com o consentimento e o desejo do dependente. A conscientização da necessidade de tratamento pelo dependente, muitas vezes, faz diferença em relação ao tempo de internação.

Mas há alguns casos em que o dependente pode ser levado a um tratamento involuntário, isto é, pode ser obrigado a se tratar para se livrar do vício a pedido de responsáveis e/ou familiares. Isso acontece em casos em que o dependente do uso de drogas e/ou álcool precisa ser encaminhado para tratamento porque seu vício representa perigo para a própria saúde, da família e/ou da sociedade em que vive. A dependência é tão grande que a conscientização da necessidade de se submeter a um tratamento contra a dependência química ou alcoolismo não é possível. As drogas ou álcool já fazem tanta parte da vida do paciente, que domina completamente seus desejos e vontades.

O tratamento involuntário é um procedimento planejado e seguro de interromper o progresso destrutivo atravessado por quem sofre com os vícios causados pela bebida e as drogas. A decisão dos responsáveis e/ou familiares em intervir urgentemente é fundamental para que o dependente químico ou alcoólatra possa sair da situação crítica em que se encontra e volte a viver em harmonia com a família e os amigos, com sua autoestima elevada, podendo viver em sociedade, ou seja, construir uma nova história de vida.

Na VIDA SERENA PREMIER, trabalhamos na total legalidade. De acordo com a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, nossos profissionais são orientados sobre os procedimentos corretos ao realizar a internação para o tratamento involuntário. Nosso médico psiquiatra realiza a comunicação ao Ministério Público Estadual o início do tratamento involuntário do paciente em até 72 horas.

Por que solicitar o Tratamento Involuntário?

Quando a família consegue identificar o usuário de drogas ou alcoólatra, muito provavelmente que o nível da dependência esteja em um grau muito elevado. Normalmente, com o passar do tempo, este nível de dependência apenas tende a aumentar, colocando em risco a vida do dependente e de todos que vivem a sua volta, principalmente se levarmos em conta que um dependente, quando dominado pelo vício e em uso da substância, não consegue dar um basta no consumo e, em sua maioria, perde o controle de seus atos, noções de realidade, da moralidade ou regras sociais.

O tratamento involuntário se faz necessário e correto para impedir o domínio das drogas ou álcool sobre o dependente, de maneira segura, profissional e eficaz.

Conscientizados da necessidade de intervenção para proteção da vida, não há tempo a perder. Com a incapacidade do dependente de tomar a decisão de aceitar ajuda ou de concretizar um tratamento voluntariamente para obter uma nova vida sem o domínio das drogas ou álcool, cabe aos responsáveis ou familiares a tomada de decisão.

Internar não é a última opção, não é uma punição, é a única solução real para uma dificuldade real. 

O tratamento involuntário é a prova de querer bem seu familiar.


Internar um dependente contra a vontade dele, funcionará?

O tratamento Involuntário não consiste em “capturar” o dependente químico ou alcoólatra, prendê-lo em um quarto branco sem janelas e aplicar uma série de sedativos, como muitos imaginam.

A decisão de solicitar a internação involuntária para o tratamento da dependência química ou alcoolismo é a de não mais compactuar com o vício e com as ações do dependente, é querer o melhor para a vida de seu familiar e antes de tudo um ato de amor.

Após a internação involuntária e passando o primeiro estágio de desintoxicação, o dependente inicia um processo de autocontrole e discernimento, com isso, a conscientização da necessidade do tratamento aflora e o que inicialmente era um tratamento involuntário torna-se um tratamento voluntário.

A partir deste ponto, o tratamento se transforma aos olhos do dependente em um objetivo completado atingível, a compreensão e gratidão pela internação vem à tona, e as mudanças para uma nova vida vão se concretizando a cada dia.

A internação involuntária e o tratamento involuntário da VIDA SERENA PREMIER, vem recuperando vidas e restaurando famílias desde 2006. Com nosso tratamento desenvolvido através de nossos anos de experiência em reabilitação humana, nossos excelentes profissionais e estrutura física, localizada em chapada dos Guimarães, interior de mato grosso, que supre todas as necessidades e particularidades que envolvem o tratamento da dependência química e alcoolismo, A vida serena premier, comprovadamente, oferece o melhor tratamento involuntário do mato grosso.

LEI INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – DIÁRIO OFICIAL

Diário Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
BRASÍLIA – DF

Imprensa Nacional

Ano CXXXIX Nº 69-E Brasília – DF, 9/04/01 ISSN 1415-1537

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra e Roberto Brant

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