Tratamento com Internação Involuntária

  • Home
  • Tratamento com Internação Involuntária

Tratamento com Internação Involuntária para Dependência Química e Alcoolismo

Se você tem dificuldade de buscar ajuda  por conta própria, ou mesmo se você não tem mais forças para gritar e pedir ajuda, pode contar com nosso serviço de tratamento com internação involuntária para dependência química e alcoolismo, que visa realizar de forma amorosa, humanizada e respeitosa o procedimento de remoção compulsória para tratamento com internação involuntária para drogados e alcoólatras. Nossa clínica de recuperação para dependentes químicos ou alcoolismo está pronta para fazer o melhor atendimento 24 horas para remoção de pessoas viciadas em drogas ou bebidas alcoólicas. O que acontece é que a grande maioria das pessoas que já estão em um estágio avançado da doença da dependência química, não conseguem buscar ajuda por conta própria. Nesse estágio do vício, parentes e amigos já sabem que existem uma pessoa com a necessidade de receber um tratamento para dependência química em clínica de recuperação e não podem mais esperar para buscar um tratamento com internação involuntária adequado.

Os sinais e sintomas da dependência química e do alcoolismo mostram que a pessoa com o problema do vício das drogas ou do álcool precisam de ajuda o quanto antes. Nossa clínica de recuperação para dependentes químicos e alcoolismo Vida Serena aconselha que familiares e amigos busquem ajuda o mais rápido possível para pessoa debilitada. Quanto antes começar o tratamento para dependentes químicos ou tratamento para alcoolismo com internação involuntária mais chances a pessoa tem de conseguir a reabilitação das drogas ou álcool com rapidez e a certeza de que as drogas nunca mais serão opções de geração de prazer mentiroso e momentâneo. A verdadeira mensagem que passamos é que existe sim tratamento com recuperação para dependência química e alcoolismo. 

Não é a toa que proporcionamos aos nossos amigos pacientes a melhor estrutura se tratamento de uma clínica de recuperação para dependentes químicos ou alcoolismo com serviço de tratamento com internação involuntária para dependência química e alcoólatras. Nossos serviços oferecem um tratamento com equipe de profissionais que está focada em proporcionar a melhor sensação de conforto e cuidado que uma pessoas viciada nas drogas precisa receber. São profissionais da área da saúde, psicólogos, terapeutas, equipe de enfermagem 24 horas, nutricionistas, atividades no centro de tratamento Vida Serena que proporcionam motivação diária para continuar o tratamento para dependência química ou alcoólica e as melhores acomodações para repouso e descanso do Brasil. O Centro de Tratamento Vida Serena, clínica de recuperação para dependentes químicos ou alcoolismo com serviço de tratamento com internação involuntária para dependência química e alcoólatras, possui espaço amplo e dedicado para oferecer o melhor processo de reabilitação das drogas ou álcool para você. 

Se o seu caso não é de internação involuntária, pode procurar nossa clínica de recuperação para o serviço de tratamento voluntário para dependentes químicos ou consumo compulsivo de bebida alcoólica, os alcoolistas. Procure agora mesmo por nosso atendimento e receba todas as explicações sobre nosso tratamento para dependentes químicos e alcoólicos. Aproveite também para conhecer nossa estrutura e forma de trabalho com nossos profissionais dedicados a oferecer os melhores cuidados, transformando você em um vencedor.

A internação involuntária e o tratamento involuntário da VIDA SERENA PREMIER, vem recuperando vidas e restaurando famílias desde 2006. Com nosso tratamento desenvolvido através de nossos anos de experiência em reabilitação humana, nossos excelentes profissionais e estrutura física, localizada em chapada dos Guimarães, interior de mato grosso, que supre todas as necessidades e particularidades que envolvem o tratamento da dependência química e alcoolismo, A vida serena premier, comprovadamente, oferece o melhor tratamento involuntário do mato grosso.

LEI INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – DIÁRIO OFICIAL

Diário Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
BRASÍLIA – DF

Imprensa Nacional

Ano CXXXIX Nº 69-E Brasília – DF, 9/04/01 ISSN 1415-1537

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Conheça também nossos serviço de tratamento voluntário.

Copyright 2020 - By Juliano Caserta